Comprou um imóvel na planta ou em construção? Você pode ter direito à restituição do ITBI pago a mais

Comprar um imóvel é um grande passo e envolve uma série de custos e impostos. Um deles é o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), exigido por lei para que o imóvel seja transferido oficialmente para o seu nome.

Mas o que muita gente não sabe é que milhares de compradores estão pagando esse imposto de forma errada e, com isso, deixando dinheiro nas mãos do Município.

O problema: o cálculo do ITBI pode estar incorreto

Quando você compra um imóvel na planta ou em construção, o cartório só registra a propriedade depois que o ITBI é quitado. O problema é que algumas Prefeituras calculam o imposto sobre o valor total do contrato de compra e venda, incluindo parte da obra que ainda nem existe.

Isso é ilegal.

O fato gerador do ITBI é a transferência da propriedade já existente, e não de algo que será construído no futuro. Ou seja, o imposto deveria ser calculado apenas sobre o valor do imóvel no momento do registro, e não sobre o valor total da promessa de compra.

Na prática, o comprador paga muito mais imposto do que deveria e tem direito à devolução dessa diferença, com juros e correção monetária.

Entenda com um exemplo prático

Imagine que a Prefeitura considerou o valor do imóvel em R$ 600 mil, mas você comprou na planta por R$ 320 mil.

Situação	Valor Base	Alíquota (3%)	ITBI Pago
Valor arbitrado pela Prefeitura	R$ 600.000,00	3%	R$ 18.000,00
Valor real da transação	R$ 320.000,00	3%	R$ 9.600,00
Diferença a restituir			R$ 8.400,00

Essa diferença pode ser recuperada judicialmente, com juros e correção monetária.

O que diz a Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firme:

“A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, e não o valor arbitrado unilateralmente pelo Município.”

Em outras palavras, o valor declarado pelo comprador goza de presunção de boa-fé e só pode ser desconsiderado se a Prefeitura abrir processo administrativo e provar irregularidade.

Tribunais de todo o país vêm reconhecendo esse direito e determinando a restituição do ITBI pago indevidamente.

Quem pode pedir a devolução

Se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, há grandes chances de ter pago ITBI sobre um valor maior do que o devido especialmente se o imóvel foi adquirido na planta, em construção ou via financiamento bancário.

Em regra, o pedido de restituição pode ser feito:

• Administrativamente, diretamente na Prefeitura; ou

• Judicialmente, com acompanhamento de advogado especializado, para garantir o ressarcimento completo e atualizado.

  
  

Como agir agora

1. Separe os documentos: contrato de compra e venda, comprovante do ITBI e escritura.

2. Verifique a base de cálculo usada pela Prefeitura.

3. Consulte um advogado para avaliar se há valores a restituir e como ingressar com o pedido.

Conclusão

O ITBI é um imposto legítimo, mas não pode ser cobrado sobre algo que ainda não existe. Se você comprou um imóvel na planta ou em construção, é provável que tenha pago a mais. A boa notícia é que a Justiça reconhece o seu direito de reaver essa diferença.

Entre em contato com o escritório e descubra se você tem valores a receber. Em poucos minutos, podemos analisar seus documentos e indicar o melhor caminho para reaver o que é seu por direito.