STF fixa prazo de 10 anos para pedir devolução de ICMS na conta de luz

Por Breno Costa – Advogado Especialista em Direito do Consumidor e Processo Civil

Entenda o que mudou e como você pode recuperar o que pagou a mais

A mais alta Corte do país colocou um ponto final em uma discussão que durava anos: o consumidor tem até 10 anos para pedir a devolução do ICMS cobrado indevidamente nas contas de energia elétrica.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) representa uma grande vitória para consumidores e empresas que, por muito tempo, pagaram valores além do devido em suas faturas de energia.

O que é o ICMS na conta de luz

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) é um tributo estadual cobrado sobre produtos e serviços inclusive a energia elétrica.

Por lei, a cobrança é legítima, mas deve incidir apenas sobre o consumo efetivo de energia, e não sobre encargos como transmissão e distribuição, conhecidos como TUSD e TUST.

O problema é que, em muitos estados, a cobrança ultrapassou o limite legal, chegando a alíquotas de até 30%, quando o Supremo já havia fixado o teto entre 17% e 18%.

O que decidiu o STF

No julgamento do Tema 745, o STF reconheceu que a energia elétrica é um bem essencial e que não pode ter tributação maior que a aplicada a produtos e serviços comuns.

Mais recentemente, o Tribunal também fixou que o prazo para pedir a devolução dos valores pagos indevidamente é de 10 anos, e não 5, como alguns estados defendiam.

Na prática, isso significa que quem pagou ICMS a mais nos últimos 10 anos pode ingressar com ação para reaver o dinheiro, devidamente atualizado.

Quem tem direito à restituição

Todos os consumidores pessoas físicas ou jurídicas que tiveram cobrança superior ao limite legal de ICMS na conta de luz têm direito à restituição.

Isso vale para:

• Residências;

• Comércios e escritórios;

• Indústrias e prestadores de serviço;

• Condomínios e propriedades rurais.

  
  

Empresas, principalmente, podem recuperar valores expressivos, considerando o alto consumo mensal de energia.

Quais documentos são necessários

Para ingressar com a ação de restituição, é importante reunir:

1. Cópias das faturas de energia (dos últimos 10 anos, se possível);

2. CNPJ ou CPF do titular das contas;

3. Comprovante de endereço;

4. Contrato social (no caso de empresas);

5. Procuração e documentos pessoais para o advogado responsável.

   
   

Com esses documentos, é possível realizar o cálculo dos valores pagos a maior e preparar a ação judicial para restituição.

Quanto tempo leva e como é feito o processo

O tempo do processo pode variar conforme o estado e o volume de documentos, mas as chances de êxito são muito altas, já que o tema foi pacificado pelo STF.

O procedimento judicial busca:

• Reconhecer a cobrança indevida;

• Determinar a restituição dos valores corrigidos;

• Garantir que as próximas faturas venham com a tributação correta.

  
  

Por que agir agora

O prazo de 10 anos é uma ótima notícia, mas também cria um limite temporal. Cada mês que passa, um novo período prescreve, reduzindo o valor que o consumidor pode recuperar.

Portanto, quem agir agora garante o direito de recuperar o máximo possível. Além da devolução, a ação pode gerar economia mensal imediata, pois impede que o erro continue ocorrendo nas próximas faturas.

Um direito garantido e uma oportunidade real

A decisão do STF pacifica um tema que por anos gerou incertezas. Hoje, os consumidores têm respaldo jurídico para reaver o ICMS cobrado a mais nas contas de energia, com base em uma tese já consolidada e de aplicação direta.

Se você é consumidor de energia elétrica seja pessoa física ou empresa, vale a pena solicitar uma análise detalhada das suas faturas. Em muitos casos, o valor a ser recuperado é significativo.